A dimensão federativa da PEC Emergencial
Em 03/04/2021 Por Alex Brito J. Tiago Matos A Proposta de Emenda à Constituição nº 186, popularmente conhecida como PEC Emergencial, estabelece medidas de ajuste fiscal para todos os entes federativos, entre as quais a viabilidade do acionamento automático dos “gatilhos” do teto de gastos, criados pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (EC 95/16), […]